Termos de Serviço

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização do site da TermsBox ("nós" ou "nosso") em termsbox.com e dos nossos serviços de geração de documentos legais (em conjunto, o "Serviço").

Ao aceder ou utilizar o nosso Serviço, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não poderá aceder nem utilizar o Serviço.

Descrição do Serviço

A TermsBox disponibiliza ferramentas online para gerar documentos legais personalizados, incluindo políticas de privacidade, termos de serviço, políticas de cookies, avisos legais e outros acordos jurídicos. O nosso Serviço permite aos utilizadores criar, transferir e alojar documentos legais com base nas informações que fornecem através dos nossos formulários online.

Contas de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário criar uma conta. Concorda em:

• Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registo
• Manter e atualizar prontamente as informações da sua conta
• Manter a segurança da sua palavra-passe e da sua conta
• Notificar-nos de imediato sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta
• Aceitar a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta

Não pode utilizar a conta de outra pessoa sem permissão. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

Utilização Aceitável

Concorda em não:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou em violação de quaisquer leis
• Violar ou infringir os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• Transmitir quaisquer vírus, malware ou outro código malicioso
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou redes
• Interferir ou perturbar o Serviço ou os servidores
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para aceder ao Serviço sem permissão
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
• Remover ou modificar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou avisos de propriedade
• Revender, redistribuir ou criar obras derivadas com base no Serviço sem autorização

Condições de Pagamento

Determinadas funcionalidades do Serviço exigem pagamento. Ao adquirir funcionalidades premium ou complementos:

• Concorda em pagar todas as taxas associadas à sua compra
• Todos os pagamentos são processados de forma segura através do PayPal
• Os preços são apresentados em USD e podem ser alterados mediante aviso prévio
• As taxas não são reembolsáveis, exceto conforme descrito na nossa Política de Reembolso abaixo
• Reservamo-nos o direito de recusar o serviço ou cancelar encomendas ao nosso critério

Política de Reembolso

Devido à entrega imediata de conteúdos digitais, todas as compras não são reembolsáveis, exceto nas seguintes circunstâncias limitadas:

• Falhas Técnicas: Erros técnicos verificados que impeçam a entrega ou a geração de documentos
• Interrupções do Serviço: Indisponibilidade total do serviço que impeça o acesso ao conteúdo adquirido
• Erros de Pagamento: Cobranças duplicadas ou transações não autorizadas

Os reembolsos são concedidos ao nosso exclusivo critério e apenas quando a falha for atribuível aos sistemas da TermsBox. NÃO são concedidos reembolsos por:

• Mudança de opinião ou arrependimento da compra
• Insatisfação com o conteúdo do documento ou a sua adequação legal
• Documentos que não cumpram as leis da sua jurisdição
• Erro do utilizador ao preencher formulários ou selecionar complementos

Para solicitar um reembolso, contacte-nos através de [email protected] no prazo de 7 dias após a compra, apresentando provas detalhadas da falha técnica. Os reembolsos aprovados são processados no prazo de 10 dias úteis para o método de pagamento original.

Propriedade Intelectual

A Nossa Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo todo o conteúdo, funcionalidades, software, texto, gráficos, logótipos e marcas comerciais, é propriedade da TermsBox e está protegido por leis de direitos de autor, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual.

O Seu Conteúdo

Mantém a titularidade de todas as informações e conteúdos que fornece ao Serviço. Ao utilizar o Serviço, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, armazenar e processar o seu conteúdo exclusivamente para lhe prestar o Serviço.

Documentos Gerados

Os documentos gerados através do nosso Serviço são seus para utilizar, modificar e distribuir. No entanto, reconhece que poderão ser gerados documentos semelhantes para outros utilizadores com base em modelos legais comuns e em linguagem padrão do setor.

Declarações e Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar o Serviço para gerar documentos legais, declara, garante e concorda que:

• Exatidão das Informações: Todas as informações que fornece através dos nossos formulários e questionários são precisas, completas, atuais e verdadeiras. É o único responsável por quaisquer erros, omissões ou imprecisões nos seus dados.
• Revisão por Advogado Obrigatória: Irá submeter todos os documentos gerados à revisão de um advogado qualificado e habilitado na sua jurisdição antes de os utilizar, publicar ou neles confiar. Os documentos da TermsBox são modelos e pontos de partida, não pareceres jurídicos definitivos.
• Sem Garantia de Conformidade: Compreende e reconhece que a TermsBox não oferece qualquer garantia, declaração ou compromisso de que os documentos gerados cumprirão as leis, os regulamentos ou os requisitos legais aplicáveis na sua jurisdição ou setor.
• Determinação da Adequação: É o único responsável por determinar se um documento gerado é adequado, apropriado e juridicamente suficiente para as suas necessidades específicas, modelo de negócio e jurisdição.
• Alterações Legais: É responsável por monitorizar as alterações nas leis aplicáveis e por atualizar os seus documentos em conformidade. A TermsBox não é obrigada a notificá-lo sobre desenvolvimentos legais ou atualizações de modelos.
• Não Confiar na TermsBox: Não irá confiar na TermsBox nem em qualquer documento gerado como substituto de aconselhamento jurídico profissional ou como garantia de conformidade ou proteção legal.
• Resultados de Conformidade: Aceita total responsabilidade por quaisquer resultados legais, regulatórios ou de conformidade decorrentes da sua utilização dos documentos gerados, incluindo, entre outros, multas, sanções, ações judiciais, ações regulatórias ou responsabilidades por violações de dados.

Indemnização por Utilização Indevida: Concorda em indemnizar a TermsBox por quaisquer reclamações decorrentes da sua falha em submeter os documentos à revisão de um advogado, do fornecimento de informações imprecisas ou da utilização de documentos em violação das leis aplicáveis.

Ausência de Aconselhamento Jurídico: Aviso Crítico

IMPORTANTE: A TermsBox é uma ferramenta de geração de documentos, NÃO uma sociedade de advogados nem um prestador de serviços jurídicos. Não prestamos aconselhamento jurídico, representação jurídica nem serviços jurídicos.

• Não Constitui Aconselhamento Jurídico: As informações, os modelos e os documentos fornecidos pela TermsBox destinam-se apenas a fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico
• Inexistência de Relação Advogado-Cliente: A utilização do Serviço não cria qualquer relação advogado-cliente ou confidencial entre si e a TermsBox
• Não é um Serviço de Indicação de Advogados: Não indicamos advogados aos utilizadores nem fornecemos recomendações de advogados
• Consulte um Advogado: Para aconselhamento jurídico específico para a sua situação, deve consultar um advogado qualificado e habilitado na sua jurisdição
• A Sua Responsabilidade: É o único responsável por rever, compreender e determinar a adequação de quaisquer documentos gerados através do nosso Serviço

Exclusão de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:

• Garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação
• Garantias de que o Serviço será ininterrupto, isento de erros ou seguro
• Garantias relativas à exatidão, integridade ou fiabilidade de qualquer conteúdo ou documento
• Garantias de que os documentos cumprirão todas as leis aplicáveis na sua jurisdição

Não prestamos quaisquer declarações ou garantias sobre a suficiência legal, a validade ou a exequibilidade dos documentos gerados através do Serviço.

Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A TERMSBOX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, UTILIZAÇÃO, BOA REPUTAÇÃO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• A sua utilização ou incapacidade de utilizar o Serviço
• Quaisquer documentos gerados através do Serviço
• Quaisquer reclamações legais, litígios ou responsabilidades decorrentes da utilização de documentos gerados
• Quaisquer erros, omissões ou imprecisões no conteúdo gerado
• Acesso não autorizado ou alteração dos seus dados
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço

EM CASO ALGUM A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL EXCEDERÁ O MONTANTE QUE NOS PAGOU NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU CEM DÓLARES ($100 USD), CONSOANTE O QUE FOR MAIOR.

Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a TermsBox, os seus diretores, administradores, colaboradores, agentes e afiliadas de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:

• A sua utilização do Serviço
• A sua violação destes Termos
• A sua violação de quaisquer direitos de outra parte
• Quaisquer documentos gerados através do Serviço e a sua utilização dos mesmos

Serviços de Terceiros

O Serviço pode conter ligações para sites de terceiros ou integrar-se com serviços de terceiros (por exemplo, PayPal para pagamentos). Não somos responsáveis pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas de serviços de terceiros. A sua utilização de serviços de terceiros é da sua exclusiva responsabilidade e está sujeita aos respetivos termos e políticas.

Modificações ao Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante si nem perante terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Iremos notificá-lo de alterações substanciais publicando os Termos atualizados nesta página e atualizando a data de "Última atualização". A sua utilização continuada do Serviço após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

Rescisão

Podemos rescindir ou suspender a sua conta e o acesso ao Serviço de imediato, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo se violar estes Termos. Após a rescisão, o seu direito de utilizar o Serviço cessará de imediato.

Pode rescindir a sua conta a qualquer momento contactando-nos. A rescisão não lhe confere direito ao reembolso de quaisquer taxas pagas.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração às suas disposições sobre conflitos de leis.

Arbitragem Obrigatória: Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com estes Termos ou com o Serviço (incluindo qualquer violação, rescisão, execução, interpretação ou validade) será resolvido por arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association (AAA) ao abrigo das suas Commercial Arbitration Rules. A arbitragem será conduzida por um único árbitro em inglês, e a decisão do árbitro será definitiva e vinculativa.

Exceções à Arbitragem: Qualquer das partes pode requerer providências cautelares ou medidas equitativas em tribunal para prevenir a violação efetiva ou iminente, a apropriação indevida ou a violação de direitos de propriedade intelectual, ou para fazer cumprir obrigações de confidencialidade.

Renúncia a Ações Coletivas: Concorda que qualquer arbitragem ou processo judicial será conduzido apenas a título individual e não numa ação coletiva, consolidada ou representativa. Renuncia a qualquer direito de participar numa ação coletiva ou numa arbitragem coletiva.

Renúncia a Julgamento por Júri: Na medida máxima permitida por lei, renuncia a qualquer direito a um julgamento por júri relativamente a qualquer litígio decorrente destes Termos ou do Serviço.

Foro: Se a arbitragem não for exequível ou não se aplicar, concorda que qualquer ação judicial será instaurada exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados em Wilmington, Delaware, e consente na jurisdição pessoal desses tribunais.

Prazo para Reclamações: Concorda que qualquer reclamação ou causa de pedir decorrente destes Termos ou do Serviço deve ser apresentada no prazo de um (1) ano após o surgimento da reclamação, sob pena de prescrição definitiva.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais por nós publicados, constituem o acordo integral entre si e a TermsBox relativamente ao Serviço.

Informações de Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos através de:

Email: [email protected]

A TermsBox é um serviço da Lunera AS, N.º de identificação 936863590, Sigurd Hoels Vei 8, 0655 Oslo, Norway.